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Legislação » Leis Publicado em 02 de Junho de 1999 - 01:00
Lei nº 09.804, de 30 de Junho de 1999. (DOU 02.06.99)
Altera a redação do artigo 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2025 - 11:38
STF rejeita pedido da defesa e mantém prisão preventiva do general Braga Netto
Segundo ministro Alexandre de Moraes, situação permanece a mesma, e manutenção da prisão é necessária para resguardar o andamento da instrução penal
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2023 - 14:06
Projeto aumenta pena para casos de perseguição pela internet
O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivo no Código Penal, que já prevê pena de reclusão, de seis meses a dois anos, e multa.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Junho de 2013 - 15:10
Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.
Juízo processante implemente celeridade ao julgamento da ação penal.
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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2008 - 15:44
Paciente deve apresentar provas para pleitear liberdade provisória
presente nenhuma das hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal.
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Doutrina » Civil Publicado em 10 de Março de 2016 - 14:30
Comentários à Lei 13.257/2016: Ponderações ao Marco Legislativo da Primeira Infância
Em um primeiro comentário, quadra anotar que a Lei nº 13.157/2016 é responsável por estabelecer
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Fevereiro de 2019 - 11:10
Processo Penal. Recurso Ordinário em Habeas Corpus
Rompimento da tornozeleira eletrônica. Prática de novo delito após a concessão da liberdade provisória.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Janeiro de 2019 - 15:24
Ação Penal originária. Peculato. Lavagem de Dinheiro
Questão de Ordem.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 30 de Agosto de 2018 - 10:42
Execução Penal. Habeas Corpus. Unificação de Penas
Substitutivo de Recurso Especial.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Julho de 2018 - 12:49
Penal. Corrupção de Menor. Roubos Circunstanciados
Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio.
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 20 de Janeiro de 2017 - 15:43
Habeas Corpus. Execução Penal. Unificação das Penas
Agravo Regimental.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Agosto de 2016 - 16:02
Penal. Tráfico de Drogas. Atenuante da confissão
Habeas Corpus substitutivo de Recurso.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Junho de 2016 - 16:48
Processual Penal. Formação de Quadrilha.Corrupção Passiva
Agravo Regimental que visa à rediscussão de matéria já decidida.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 16 de Maio de 2016 - 16:43
Penal. Furto qualificado. Condenação em primeira instância
Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Janeiro de 2016 - 16:17
Dúplice Embargos de Declaração. Ação Penal originária
Custas Processuais e Honorários de Sucumbência
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 25 de Novembro de 2015 - 16:57
Agravo em Execução Penal. Somatório de Penas
Data-Base para cômputo de benefícios futuros
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Setembro de 2015 - 15:07
Processual Penal. Agravo regimental no recurso especial
Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Agosto de 2015 - 16:45
Ação Penal Originária. Omissão e Contradição. Inexistência
Embargos de Declaração em Agravo Regimental
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 14 de Outubro de 2013 - 11:20
Ação penal. Embargos de declaração. Mensalão.
Crime de lavagem. Crimes antecedentes.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Junho de 2013 - 15:10
Recurso especial. Penal. Corrupção de testemunha.
Testemunha foi ouvida por três vezes em Juízo, tendo modificado seu depoimento após o recebimento da vantagem pecuniária oferecida pelo recorrente.
